sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Tópico de denúncias

Inaugurado o tópico de denúncias. Elas serão compiladas e colocadas, em ordem, na página de denúncias. As denúncias podem - e devem - ser anônimas. Não há controle de login ou IP para denunciar nesse blog.

sábado, 22 de outubro de 2011

O direito a greve e suas prerrogativas

Não é de hoje que vemos e lemos a insatisfação dos companheiros Auxiliares de Controle de Endemias da SMSCD. Não está estampada nos perfis do Orkut, mas descrita nas diferentes comunidades do Orkut. Caminha de forma velada de sol a sol a cada morosa saída diária - sempre sem vontade - para cumprir com os sempre mecânicos ofícios. Sofre em silêncio em diversos setores, seja nas Coordenações, nas gerências, nas supervisões, nos Postos de Abastecimento, nas equipes locais de uma sempre sucateada Educação em Saúde, na frente de todos ambiciosos gestores que sempre lutam pela manutenção, única e exclusivamente, do próprio poder. Todos nós sabemos que esse papo de serviço público é balela para inglês ver: o serviço só serve para a imagem política do público que manda na gestão, e normalmente essa "política pública" dura de quatro ou oito anos.

Se o servidor escuta algum abuso, deve cumprir as ordens sem questionar. Se sofre e expõe o sofrimento, deve engolir o choro. Se grita, é punido. Se transgride as ordem, é insubordinado. Se segue a risca o texto que rege o estatuto e resolve peitar o abuso, é perseguido e ameaçado.

Encaremos o fato: todo movimento precisa de organização. Não necessariamente deve ser constituído por uma comissão de representantes únicos de cada área, como aconteceu na greve dos ACEs em 2004, mas por todo corpo de servidores interessado nesse movimento de cunho apartidário, mas não apolítico - pois é a política que rege todas as nossas ações. Para tal, segue uma breve cartilha que formulei sobre o assunto:

  • Quem pode participar e se envolver em movimento de greve? Todo mundo que quiser. Servidores matriculados, suas esposas, filhos, parentes, mães, amigos e servidores em estágio probatório ou não.

  • Mas o estágio probatório não impede a participação em greve? De forma alguma! Qualquer discurso em contrário é normalmente encarado como assédio moral quando disposto por pessoal de cargos ao qual o servidor é subordinado. O que o Estatuto dos Servidores dispõe sobre o estágio probatório é: idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência. Isso, em tempos normais de trabalho. Nada está disposto no estatuto sobre a participação de "estagiários" em greve. Aliás, não existe nada que se refira ao assunto greve no estatuto.

  • O que garante ao servidor o direito a greve? A Constituição Federal de 1988 direciona os limites de uma greve de servidores públicos civis através de uma lei específica. Essa tal lei específica nunca foi elaborada, o que em tese ilegalizaria o direito à greve dos servidores públicos. Contudo, outros recursos tramitam no Supremo Tribunal de Justiça atestando direito a greve dos servidores públicos estatutários civis, até que a lei específica seja finalmente redigida. "O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser exercido, (...) à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto". Alguns juristas ainda sustentam a aplicação analógica da Lei da Greve (Lei 7.783/89) enquanto não existe lei de regimento específica.

  • Quanto ao pagamento do servidor durante a greve? Existe uma discrepância no que tange às decisões do STJ. "No caso dos autos, não se pode discutir a questão do desconto nos vencimentos, porque não há certeza de que as faltas procedam tão-somente da greve." Para que tal caso não aconteça, os ACEs reunidos devem elaborar abaixo-assinados diariamente, com assinatura de duas ou três testemunhas que possuem poder legista na Câmara (ou seja, três vereadores), para o caso de reconhecimento legal em vias jurídicas. Caberia, inicialmente, tão somente à Prefeitura do Rio o não-reconhecimento ao abaixo-assinado para afirmar, mesmo que em caráter temporário, o corte dos salários. Cabe à classe de ACEs a insistência na greve ou não, mediante tal ameaça de corte de ponto pelos gestores - porém, com a certeza do recebimento retroativo ao corte no mês conseguinte. Devemos ter força e respaldo suficiente para peitarmos as ameaças juridicamente, com base na Lei da Greve. Em outras palavras: em dia de trabalho os servidores não ficam em casa, mas também não trabalham.

  • Como realizar uma greve sem um sindicato? Na realidade, existe um sindicato, o SISEP/RJ. Ou melhor, no papel existe. Supostamente sediado ao lado da Câmara dos Vereadores, na Cinelândia, não apoiou a greve dos ACEs em 2004. É para o SISEP/RJ que sai toda contribuição sindical descontada nos contracheques de cada servidor público do município do Rio de Janeiro.

  • Que sindicato é esse que não nos representa? "Conta a lenda" que o SISEP/RJ foi criado através de um embargo jurídico aos outros sindicatos pré-existentes, com a prerrogativa de que "não existe subclasse de servidor público". A Prefeitura do Rio atestou ilegalidade a todos os outros sindicatos, e legalidade apenas ao SISEP/RJ. Tecnicamente, para a Prefeitura e para os servidores municipais, o único sindicato legal é o SISEP/RJ.

  • Novamente, como realizar uma greve "sem um sindicato"? Essa nossa ligação obrigatória ao SISEP/RJ promovida pela Prefeitura do Rio é inconstitucional. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, VI, define em seu texto: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Na realidade, a Prefeitura incorre no erro de descontar a contribuição sindical via contracheque há anos. Cada servidor deveria, na utopia, dispender a contribuição sindical a seu bel prazer, ou não, caso não queira se afiliar a nenhum sindicato.

  • Pode finalmente responder a última pergunta? Claro! O ideal seria criarmos uma associação de trabalhadores.

  • Criar um sindicato pra fazer uma única greve? Quase, não precisa tanto. Um abaixo-assinado apresentado ao Tribunal de Justiça, atestando ilegalidade e não representação do SISEP/RJ nas questões trabalhistas dos servidores Auxiliares de Controle de Endemias, além da intenção de greve dos mesmos, é suficiente. Serve também na tentativa de embargar todas as contribuições sindicais dos servidores municipais ao SISEP/RJ. Muito provavelmente, haverá legalidade mediante às prerrogativas expostas na redação do abaixo-assinado.

  • A partir do momento em que o Tribunal atestar a legalidade da greve, o que fazer? O primeiro ato é avisar quanto à greve, tanto à Administração da Prefeitura do Rio, quanto à sociedade civil. Isso quer dizer: ir a todos os meios de comunicação possíveis. Nós ACEs estamos, no entender da midia, numa posição primordial para o cuidado da saúde da população.

  • E depois? AÇÃO! Criação de um fundo para a greve e muita militância. Qualquer dois reais de cada um serve, pra espalhar panfleto, elaborar cartazes, colocar anúncios nos outdoores da cidade, alugar um carro de som. Fulcral que tenhamos impressos no material de campanha: o tempo da greve, data de retorno prevista e as reivindicações da categoria. Precisaremos, também, ser militantes pela causa. Apesar de não estarmos trabalhando, devemos estar na rua, panfletando, informando a população da decisão dos servidores públicos através do material.

  • Podemos fechar a Rio Branco? De forma alguma, essa não é uma boa ideia! Devemos evitar, ao máximo, confrontos de qualquer natureza com os Batalhões de Choque. O máximo que podemos fazer é nos reunir nas escadarias da Câmara dos Vereadores ou da Assembleia Legislativa com carros de som, no portão ou no pátio da Prefeitura do Rio com megafones. Fechar a rua e atrapalhar o trânsito na nossa condição de servidores e maiores de idade é um convite para o confronto físico. Esse não é o nosso objetivo, certo?

  • E quais seriam as nossas reclamações? As maiores reclamações dos ACEs, por enquanto, são duas: ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO e VALOR DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. Outras reivindicações podem ser colocadas. Em três anos de governo de Eduardo Paes, recebemos REAJUSTE SALARIAL acumulado relativo à média por ano dada pelo governo César Maia. Servidores moradores de outros municípios recebem o mesmo AUXÍLIO TRANSPORTE que os servidores vizinhos aos postos de serviço, que sequer precisam pegar uma condução.

  • Quais seriam nossas reivindicações? Do pouco que consegui captar através das Redes Sociais e da fala de amigos ACEs, do campo ou fora dele:

    • ISONOMIA SALARIAL, baseada discrepância salarial entre o ACE da SMSDC e a verba mensal recebida pelos Guardas de Endemias da FUNASA cedidos à Prefeitura do Rio;

    • EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E IDENTIFICAÇÃO, para o exercício da profissão, deve ser todo garantido pelo poder público, de forma padronizada e com equidade de qualidade;

    • INSERÇÃO DO ACE NO QUADRO DA SMSDC, de forma a haver um mínimo de reconhecimento hierárquico e de respeito ao servidor público;

    • PLANO DE CARREIRA - todo "auxiliar" deve chegar a "técnico", com nivel médio - atualmente essa prerrogativa não funciona com os ACEs. Por sua vez, todo "técnico" deve chegar a "especialista", com nível superior;

    • PLANO DE CAPACITAÇÃO INTERNA - a Prefeitura do Rio tem por dever ministrar ou prover os cursos de capacitação para a formação dos Técnicos de Controle de Endemias - ou Agentes de Vigilância em Saúde, como queiram chamar o cargo acima. Atualmente, essa capacitação é realizada em caráter no mínimo questionável através do Proformar pela Fiocruz.

    • DESVÍNCULO HIERÁRQUICO DO ACE COM CLASSES COMISSIONADAS E CELETISTAS - a maior parte das reclamações de assédio moral advém da relação hierárquica entre empregados comissionados, bolsistas e cargos de confiança acima de servidores públicos;

    • CRIAÇÃO OFICIAL DE UM BANCO DE HORAS, de acordo com as normas trabalhistas para controle de folgas. Aos sábados e fora do horário vigente, as horas trabalhadas devem ser acrescidas de um terço, aos sábados noturnos, domingos e acréscimos diários além das oito horas trabalhadas, as horas devem ser dobradas. Contudo, nenhum servidor público será obrigado a trabalhar nesses horários, ou ter obrigatoriamente que cumprir folga para desconto no banco de horas por ordens de sua chefia. Tal criação, também, não anula as outras folgas pré-existentes e as mantém no padrão anterior de controle, porém não de cumprimento por ordens da chefia.

    • TRATAMENTO E ATENDIMENTO DIGNO AOS SERVIDORES LICENCIADOS NA PERICIA MÉDICA DA PREFEITURA - muitas são as reclamações dos servidores com relação à conduta dos peritos médicos nas avaliações médicas e periciais dos servidores e respectivos parentes. Na fala de alguns servidores, o atual procedimento de licenciamento de servidores "trata-nos igual cachorros".

    • ENTRE OUTRAS REIVINDICAÇÕES: votadas, consolidadas e pautadas de acordo com todos os interessados, de forma democrática ou consensual. Todos os tópicos acima também são passíveis de discussão, anulação e reformulação conjunta com o grupo de servidores interessados na mobilização.

  • Como podemos nos reunir para discutir esse assunto? Sabemos da dificuldade da reunião entre os Auxiliares de Controle de Endemias em uma única assembleia, seja ela mensal, quinzenal, semanal; enfim, com qualquer periodicidade, sabemos que estamos sendo vigiados o tempo todo. Através deste canal de comunicação, nós podemos discutir os pormenores de forma prática: me proponho a  acompanhar através dos comentários em cada tópico semanalmente, e realizando um resumo dos assuntos discutidos em outro tópico, e assim por diante. Assim, nos manteremos atualizados com relação às decisões dos companheiros ACEs da SMSDC.

  • Para falar aqui, precisaremos nos identificar? De forma alguma! É até bom que não se identifiquem! Esta página já deve estar sendo vigiada pelos gestores, por isso mesmo desativei o controle de identificação pessoal e de IPs. Qualquer um que falar deve criar um pseudônimo, ou dois, para se identificar, e não fazer qualquer comentário que o identifique.

Precisamos estar atentos, constantemente, às informações inerentes ao nosso trabalho, informando sempre através deste canal sobre as ações ocorridas em todos os setores. Para tal, criarei um tópico só de denúncias, que podem ser feitas de forma anônima, para montarmos nosso plantel de reivindicações trabalhistas.

Em resumo, se e somente se os poderosos chefões da Prefeitura do Rio estiverem muito convictos no enfrentamento aos seus servidores - o que costuma ser base da atual conjuntura política do governo Eduardo Paes - poderemos estar preparados também para o enfrentamento em vias jurídicas. Aproveitando para mandar meus sinceros abraços a eles, que devem estar lendo esse texto.

O povo unido é gente a dar com o pau! Esse povo todo fazendo barulho nas ruas, então, vira o "apocalipse"! Mas é preciso, antes de qualquer coisa acontecer, união e organização. Caso contrário, nada acontecerá, como sempre.